Lei sancionada pelo Presidente prevê energia solar subsidiada

Lei sancionada pelo Presidente prevê energia solar subsidiada

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A lei foi aprovada em dezembro de 2021 no Congresso. É esperado que comecem a ser cobrados impostos no setor de energia solar.


Na sexta-feira do dia 7 de janeiro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei, Lei 14.300, que trouxe o marco legal para geração da própria energia – termo conhecido como geração distribuída. A notícia foi publicada pelo Diário Oficial da União.

A proposta já havia sido aprovada em dezembro pela Câmara e no Senado, e só aguardada o posicionamento oficial do presidente. Com a lei sancionada, haverá regras para consumidores que são responsáveis pela produção da própria energia renovável, como energia solar, eólica, biomassa e energia produzida em pequenas centrais hidrelétricas.

Até então, não havia marco legal para a geração distribuída, sendo que a responsável por tal regulação era a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Por causa disso, havia muita insegurança jurídica.

Com a nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, os consumidores que produzem a própria energia precisarão pagar tarifas sobre a distribuição. Atualmente, os produtores não precisam arcar com esses gastos, e a garantia é de que até 2045 estejam isentos das taxas.

Além disso, quem solicitar esse serviço dentro do período de até 12 meses a partir da sanção da lei, terá subsídio do governo, válido até o dia 31 de dezembro de 2045.

 

Produtores da geração distribuída não arcam com nenhum custo? 

Hoje, a geração distribuída não precisa arcar com várias taxas cobradas de outros produtores/consumidores, como bandeiras tarifárias, encargos sobre consumo, etc. Assim, quem paga são os próprios consumidores do mercado cativo que não têm relação nenhuma com estes produtores.

Este foi um dos principais motivos pelos quais houve tanta divergência durante anos. Afinal, é justo que os consumidores cativos paguem mais essa conta?

Justamente por esse motivo, o marco legal determinou que haverá regras a partir de 2023. Será uma transição para que os produtores comecem a pagar as taxas aos poucos. A proporção será a seguinte:

 

  • 15% em 2023;
  • 30% em 2024;
  • 45% em 2025;
  • 60% em 2026;
  • 75% em 2027;
  • 90 em 2028.

 

Em 2029, os geradores de energia precisarão pagar as taxas na íntegra. 

No entanto, 2 trechos do marco legal foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Um deles diz respeito a benefícios fiscais a projetos de minigeração de energia. De acordo com o governo, a medida visa proteger os cofres públicos, pois implicaria em renúncia fiscal, sem que houvesse acompanhamento do impacto orçamentário para os cofres.

 

O segundo trecho vetado permitiria que os projetos de maior porte instalados sobre lâmina de água pudessem dividir suas unidades para que se enquadrassem na categoria de minigeradores. Segundo o governo, essa divisão faria com que consumidores tivessem ainda mais custos (os que não produzem a própria energia). Isso prejudicaria principalmente pessoas de baixa renda e favoreceria apenas grandes investidores.

 

 

 

 

/seguro-engenharia

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